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À frente do MP Eleitoral, Augusto Aras buscou garantir cumprimento da lei de maneira firme e imparcial para assegurar vontade do eleitor

Garantir a aplicação da legislação eleitoral e dos preceitos constitucionais

30/09/2021 10h49
Por: Redação Fonte: PRG
À frente do MP Eleitoral, Augusto Aras buscou garantir cumprimento da lei de maneira firme e imparcial para assegurar vontade do eleitor

Garantir a aplicação da legislação eleitoral e dos preceitos constitucionais para evitar abusos e assegurar o equilíbrio de oportunidades nas eleições, de forma imparcial, sem interferir na esfera política. Esse foi o foco da atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras, durante os dois últimos anos à frente do Ministério Público Eleitoral. Na fiscalização do processo, ele procurou pautar o trabalho nos princípios constitucionais de maneira a fortalecer o regime democrático, baseado no voto livre e consciente do eleitor. Também enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cerca de 20 mil manifestações para firmar teses importantes relacionadas aos mais diversos temas como abuso de poder, prestação de contas, propaganda, inelegibilidade, entre outros. Um dos primeiros desafios enfrentados pela gestão foi a realização das eleições municipais de 2020, em meio à pandemia de covid-19. A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) desempenhou papel de articulação com a Justiça Eleitoral e o Congresso Nacional com o objetivo de adiar o pleito de outubro para novembro, para minimizar os riscos de contaminação e, ao mesmo tempo, respeitar o texto constitucional. Em mais de uma oportunidade, o MP Eleitoral se posicionou de forma contrária ao adiamento das eleições para 2021 a fim de evitar a prorrogação dos mandatos para além do prazo previsto na Constituição Federal. Ao mesmo tempo, os membros foram orientados a fiscalizar o cumprimento, pelos partidos, das medidas sanitárias de prevenção da doença durante o período de campanha. Ao longo dos últimos dois anos, a PGE também participou do processo de auditoria nas urnas eletrônicas, com o objetivo de atestar a segurança dos sistemas de votação. Augusto Aras acompanhou presencialmente no TSE a apuração dos votos nos dois turnos das Eleições 2020, constatando que o pleito transcorreu de forma segura e que a atuação do Ministério Público contribuiu para garantir o equilíbrio da disputa e a higidez de todo o processo eleitoral. Atuação que se repetirá na próxima disputa. O MP Eleitoral também integra a Comissão de Transparência das Eleições 2022, que fará a fiscalização e auditoria de todo o processo para o pleito do próximo ano. Com vistas a fortalecer a fiscalização na esfera eleitoral, em junho, o PGR prorrogou por mais cinco anos a validade do acordo de cooperação técnica entre o MPF e o TSE para o compartilhamento de dados entre as duas instituições. Perante o Supremo Tribunal Federal (STF) também sustentou a constitucionalidade do compartilhamento de dados entre a Receita Federal e o MP Eleitoral para fins de apuração da regularidade de doações feitas por pessoas físicas para campanhas, sem prévia autorização judicial. Frentes de atuação – Nos últimos dois anos, o MP Eleitoral também empreendeu diversas ações no sentido de fortalecer a participação das mulheres na política, garantir o percentual mínimo de recursos públicos para candidatas e combater a violência de gênero na política. Outro foco de atuação foi o combate à disseminação de notícias falsas relacionadas às eleições. Em julho de 2020, parceria firmada com a SaferNet Brasil possibilitou o acesso de membros e servidores do MP ao conteúdo da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. As informações ajudaram o Ministério Público a detectar e punir o desvio de finalidade no uso da informação no período eleitoral. O MP Eleitoral ainda atuou na identificação dos chamados "bots", como são conhecidos os programas que automatizam perfis das redes sociais. A iniciativa, que conta com o apoio do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) e da delegação da União Europeia no Brasil, possibilitou a criação da Central Pegabot, plataforma de perguntas e respostas para auxiliar procuradores, promotores e membros do Judiciário na identificação do uso de robôs em campanhas políticas. Teses – No TSE, a Procuradoria-Geral Eleitoral sustentou teses importantes para o combate à desinformação, como a aplicação de multa a quem replicar mensagem de autor desconhecido com ofensa a candidato e para aqueles que propagarem discurso de ódio dirigido a pré-candidatos, mesmo fora do período eleitoral. A proibição de realizar showmícios virtuais na campanha para as Eleições 2020, em razão da pandemia, foi outra tese defendida pelo Ministério Público que prevaleceu no TSE. Posicionamentos sustentados pelo MP Eleitoral levaram a Corte a aumentar a transparência na divulgação dos extratos com informações sobre a movimentação financeira dos partidos políticos, além de reforçar a fiscalização sobre os gastos feitos por fundações vinculadas a partidos com dinheiro público. A PGE também defendeu que as legendas não podem repassar recursos do Fundo Especial para Financiamento de Campanha (FEFC) a candidatos adversários. Após reiterados pedidos do MP Eleitoral, em junho deste ano, o TSE alterou a jurisprudência sobre a exigência do litisconsórcio passivo – citação de todos os envolvidos no ato ilícito – nas ações por abuso de poder político. Com a decisão, para os casos envolvendo as eleições de 2018 em diante, não será mais exigida nas ações contra candidatos beneficiados por abusos a citação no pólo passivo de todos os demais agentes envolvidos na conduta. No STF, o procurador-geral, Augusto Aras sustentou a constitucionalidade da regra que permite a candidatos com votação abaixo da cláusula de barreira (10% do quociente eleitoral) assumirem a vaga de suplente destinada aos partidos. A Procuradoria-Geral da República também recorreu da decisão monocrática proferida pelo ministro Nunes Marques, que considerou inconstitucional parte da Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). O propósito do recurso é evitar implicações na composição de prefeituras e câmaras de vereadores definida nas eleições municipais de 2020. Secretaria de Comunicação Social Procuradoria-Geral da República

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